ANÍSIO!

Parabéns! Nós que fazemos a APEOC ARACATI desejamos a você felicidade, paz, alegria, força e que Deus lhe conceda sempre a serenidade e determinação para continuar a luta. FELÇIZ ANIVERSÁRIO!

São os nossos mais sinceros votos!

Ampliação Carga Horária: Servidor

23 Fevereiro 2012

Perguntas e Respostas

Quando posso solicitar ampliação de carga horária?

Imediatamente! Posto que o Decreto nº 30.832, que regulamenta a Lei nº 15.033, foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de fevereiro 2012 e o art.2º do referido Decreto estabelecer que a opção pela alteração da carga horária de 30 (trinta) para 40(quarenta) horas semanais deverá ser manifestada pelo servidor no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação.  O prazo é improrrogável.

Como devo proceder para fazer a opção pela alteração da carga horária e 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais?

Os servidores optantes deverão ASSINAR TERMO DE OPÇÃO que está disponível pelo SIGE ESCOLA.  Depois de assinado o servidor deverá protocolar (SPU) em sua CREDE ou SEDUC (COGEP). Os servidores cedidos devem fazer a opção na SEDUC.

Quando ocorrerá a implantação?

Finalizado o prazo para que o servidor manifeste sua opção de alteração da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais a SEDUC devera encaminhar à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, no prazo de até 30 (trinta) dias, listagem constando o nome dos servidores optantes, a denominação de seus cargos/funções, matrícula e a data da opção.

Quando começarei a trabalhar no novo regime (40 horas)?

Segundo o artigo 3º do Decreto supramencionado o inicio do regime de trabalho de 40 horas será a partir do dia 1º do mês de Maio de 2012, mas na realidade atividade começa dia 02 de maio, em face do dia primeiro ser feriado.

Quando receberei o pagamento com o aumento remuneratório decorrente da jornada ampliada incorporada a minha remuneração?

Os efeitos financeiros serão a partir da FOLHA DE PAGAMENTO DE MAIO que será PAGA em 1º de JUNHO DE 2012.

Como será feita a lotação?

Em audiência do Sindicato-APEOC com a Secretaria da Educação, no dia 25/01/2012, a SEDUC assegurou que os funcionários que optarem pela ampliação permanecerão nos seus locais de trabalho, e que nenhum funcionário terá excluída suas conquistas anteriores. Os servidores cedidos continuam nos órgãos/ entidades para a qual foram cedidos.

Onde solicitar a ampliação?
O funcionário deverá optar no seu próprio local de trabalho ficando o diretor ou chefe imediato responsável pelo encaminhamento junto as CREDES ou a SEFOR.

MEC anuncia reajuste de 22,22% para o piso nacional do magistério

27 Fevereiro 2012

O Ministério da Educação (MEC) anunciou no final da tarde de hoje (27) o percentual de reajuste do piso nacional do magistério, que deve ser atualizado em 22,22% e passar para R$ 1.451. A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Em 2011, o piso foi R$1.187 e, em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o valor era R$ 950.
Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos. Mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim. (CNTE, com informações da Agência Brasil 27/02/12)